Acessibilidade web em Portugal: o que a lei exige e como cumprir

Um site acessível é um site que qualquer pessoa consegue usar: quem vê mal, quem não usa rato, quem usa um leitor de ecrã, quem tem dificuldades cognitivas, ou simplesmente quem está a ler ao sol no telemóvel. Em Portugal, para muitas entidades, deixou de ser boa vontade e passou a ser obrigação legal.

Este guia explica quem é obrigado, o que a lei pede e como verificar o seu site. Não substitui aconselhamento jurídico, mas dá-lhe um ponto de partida claro.

Quem é obrigado a ter um site acessível

Setor público: Decreto-Lei n.º 83/2018

Transpõe a diretiva europeia sobre a acessibilidade dos sites e aplicações móveis dos organismos públicos (Diretiva (UE) 2016/2102). Abrange, entre outros:

• a administração central do Estado e os institutos públicos;
• as autarquias locais: municípios e freguesias;
• as escolas e agrupamentos de escolas públicos;
• outras entidades de direito público.

O que exige:

• cumprir as WCAG 2.1 de nível AA (através da norma europeia EN 301 549);
• publicar uma Declaração de Acessibilidade e Usabilidade, com o estado de conformidade e os conteúdos ainda não acessíveis;
• disponibilizar um contacto para as pessoas reportarem problemas ou pedirem conteúdos num formato acessível.

A Agência para a Modernização Administrativa (AMA) acompanha o cumprimento e disponibiliza modelos e ferramentas em acessibilidade.gov.pt.

Empresas privadas: o Ato Europeu da Acessibilidade

O Ato Europeu da Acessibilidade (Diretiva (UE) 2019/882), transposto pelo Decreto-Lei n.º 82/2022, aplica-se desde 28 de junho de 2025 a vários produtos e serviços para consumidores, entre eles:

• comércio eletrónico (lojas online e serviços vendidos online);
• serviços bancários para consumidores;
• livros eletrónicos;
• serviços de transporte de passageiros (sites, apps e bilhética);
• comunicações eletrónicas.

As microempresas que prestam serviços (menos de 10 trabalhadores e volume de negócios ou balanço anual até 2 milhões de euros) estão isentas. Há também períodos de transição para alguns contratos e equipamentos já existentes.

E os outros sites?

Um site institucional de uma empresa privada, de uma escola profissional privada ou de uma associação pode não estar abrangido por estas leis. Mas a acessibilidade continua a valer a pena:

• mais pessoas conseguem ler e contactar;
• muitos critérios de acessibilidade são os mesmos que o Google valoriza (estrutura de títulos, textos alternativos, velocidade, versão móvel);
• se um dia trabalhar com entidades públicas ou vender online, já está preparado.

O que verificar: a checklist essencial

As WCAG têm dezenas de critérios. Estes são os que resolvem a maior parte dos problemas reais:

• Contraste: pelo menos 4,5:1 para texto normal e 3:1 para texto grande.
• Texto alternativo em todas as imagens com significado; imagens decorativas com alt vazio.
• Teclado: tudo funciona só com o teclado, e o foco é sempre visível.
• Títulos numa hierarquia lógica (um H1, depois H2, H3…).
• Formulários com rótulos visíveis e mensagens de erro que digam o que corrigir.
• Vídeos com legendas e, quando necessário, transcrição.
• Cor nunca é a única forma de transmitir informação.
• Zoom a 200% sem perder conteúdo nem obrigar a deslocar na horizontal.
• Movimento: animações automáticas podem ser pausadas, e o site respeita a preferência de reduzir movimento.
• Documentos: PDFs acessíveis ou o mesmo conteúdo em página web.
• Idioma da página declarado no código.

Como testar o seu site

1. Validadores automáticos. O AccessMonitor da AMA, o WAVE ou o Lighthouse do Chrome encontram rapidamente os erros mais comuns. Só apanham parte dos problemas, por isso são o início e não o fim.
2. Teste com teclado. Desligue o rato e percorra o site com Tab, Enter e as setas. Consegue chegar a tudo? Vê sempre onde está?
3. Teste com leitor de ecrã. O NVDA (Windows, gratuito) e o VoiceOver (Mac e iPhone) mostram se os títulos, ligações e formulários fazem sentido sem os ver.
4. Teste com pessoas. Nada substitui ver alguém com uma deficiência a usar o site.

A declaração de acessibilidade

Para as entidades públicas, a declaração é obrigatória e deve estar ligada em todas as páginas (normalmente no rodapé). A AMA disponibiliza um gerador e um modelo. Deve refletir a realidade: indicar o que já cumpre, o que ainda não cumpre e quando prevê corrigir.

Existe ainda o Selo de Usabilidade e Acessibilidade, de adesão voluntária, que reconhece os sites que vão além do mínimo.

Acessibilidade não é um plugin

As barras de acessibilidade que aumentam a letra ou invertem cores prometem conformidade instantânea, mas não corrigem o essencial: imagens sem descrição, botões sem nome, formulários impossíveis de preencher por teclado. A acessibilidade resolve-se na estrutura, no código e nos conteúdos, de preferência desde o início do projeto.

É assim que construímos os sites da Hyperlink, incluindo este: contraste verificado, navegação completa por teclado, foco visível e animações que param para quem pede menos movimento. Se o seu site precisa de cumprir o DL 83/2018 ou o Ato Europeu da Acessibilidade, fale connosco: fazemos a auditoria, as correções e a declaração. Veja também o que o site da sua empresa tem de ter por lei.